CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	15/02/2023
Autoria	PODER EXECUTIVO
Assunto	FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022
Descrição	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo(s)	PROJETO 20 EXECUTIVO.PDF