CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	05/10/2023
Autoria	PODER EXECUTIVO
Assunto	AUTORIZAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO E CONTRIBUINTES.
Descrição	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E OS CONTRIBUINTES , BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTOS PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)	PARECER DA COMISSÃO 89.PDF