CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	31/01/2024
Autoria	PODER EXECUTIVO
Assunto	AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES (ACS) E DOS AGENTES DO COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
Descrição	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES (ACS) E DOS AGENTES DO COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)	PARECER 34.PDF