AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

Audiência Pública do Município de Seringueiras-Ro de 2024, Gestão Fiscal, Avaliação do Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Gestão Fiscal Dados Contábeis Referente ao 1º Semestre de 2024.

Na audiência foi pronunciado assuntos referidos de suma importância tais como, Fundamentos Leis, que fala sobre a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, baseando-se conforme dispõe § 4° do art.9° e o art. 48° da lei complementar 101/2000. Abordou sobre os Resultados Primários, Resultados Nominal, os Índices Constitucionais que são; EDUCAÇÃO, SAÚDE, CÂMARA E PESSOAL.

 Gastos da Manutenção e Desenvolvimento da Educação, informando como as receitas de impostos e transferências constitucionais até o primeiro semestre de 2024. Despesas realizadas na educação, cumprindo assim o Limite Constitucional do artigo 212.

Falado também Sobre Gastos em Ações Públicas de Saúde, Outras Despesas em Ações Públicas de Saúde SUS cumprindo o preceito Constitucional.  

Outro tópico abordado foi sobre o Repasse a Câmara Municipal discorre sobre todos os gastos financeiros ao qual a Câmara possuiu até ao 1º semestre de 2024, fazendo cumprir o Dispositivo Constitucional.

Os resultados apresentados permitem concluir que as aplicações em Educação, Saúde, Repasse ao Legislativo, Gastos com Pessoal, Metas da Receita, Resultado Previdenciário, Resultado Primário e Nominal estão dentro das normas legais. Fica demonstrado assim, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.