CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

PROPOSITURAS DOS PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei do Executivo nº: 73

Número: 73
Autor(s)
Data 04/07/2023
Descrição (caput) FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI 73.PDF
Votação

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