CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Projeto de Lei do Executivo nº: 86

Número:	86
Autor(s)
Data	29/08/2023
Descrição (caput)	DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação	APROVADO
Anexo(s)	PROJETO DE LEI 86.PDF
Votação	A propositura não possui votos.