CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO
Projeto de Lei do Executivo nº: 34
| Número: | 34 | |
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| Autor(s) | ||
| Data | 31/01/2024 | |
| Descrição (caput) | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES (ACS) E DOS AGENTES DO COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
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