Seção Campo Valor
Informações Número 29/2022
Informações Data 17/02/2022
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE ITBI- IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO INTER VIVOS, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS