| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 47/2022 |
| Informações | Data | 28/03/2022 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | INSTITUTO O REGIME DE PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS: FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO. |