Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      47/2022                     
Informações                 Data                        28/03/2022                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei do Executiv  
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   INSTITUTO O REGIME DE PROV