| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 6/2021 |
| Informações | Data | 29/01/2021 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE A PERMUTA FUNCIONAL DE SERVIDORES A ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO AMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |