Seção Campo Valor
Informações Número 12/2021
Informações Data 18/02/2021
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1003/2015, QUE TRATA DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.