| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 130/2022 |
| Informações | Data | 24/08/2022 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRRANÇAS DE CREDITOS FISCAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS. |