| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 136/2022 |
| Informações | Data | 06/09/2022 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | INSTITUI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED EFD E RELATIVOS AO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) PARA AS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS- RO. |