Seção Campo Valor
Informações Número 149/2022
Informações Data 19/10/2022
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição DISPOOE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.