Seção Campo Valor
Informações Número 1/2023
Informações Data 10/01/2023
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.