| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 20/2023 |
| Informações | Data | 14/02/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, CONFORME O DISPOSTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |