| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 39/2023 |
| Informações | Data | 22/03/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME O ART. 7°, 41 E 412, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |