| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 41/2023 |
| Informações | Data | 16/03/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIRO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PARCERIAS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |