| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 54/2023 |
| Informações | Data | 24/05/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | RETIRADO PELO AUTOR |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2019, QUE TRATA DO ITBI- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |