| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 56/2023 |
| Informações | Data | 31/05/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.707/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO E EFETIVOS EM REGIME DE PLANTÃO, DE PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |