| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 59/2023 |
| Informações | Data | 31/05/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.629/2022, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL - IDARON , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |