Seção Campo Valor
Informações Número 62/2023
Informações Data 12/06/2023
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.