| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 68/2023 |
| Informações | Data | 19/06/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AS FAVOR DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – IDARON, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |