Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      55/2023                     
Informações                 Data                        29/06/2023                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei do Executiv  
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO