Seção Campo Valor
Informações Número 71/2023
Informações Data 29/06/2023
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 048/94, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.