| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 79/2023 |
| Informações | Data | 03/08/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA O ORÇAMAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |