| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 86/2023 |
| Informações | Data | 29/08/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |