Seção Campo Valor
Informações Número 107/2023
Informações Data 27/09/2023
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição CRIA O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.