| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 122/2023 |
| Informações | Data | 25/10/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41º,42º E 43º, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |