| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 135/2023 |
| Informações | Data | 20/10/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA Nº 1845/2023, QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |