| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 37/2024 |
| Informações | Data | 14/02/2024 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2017, COM FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROJETO E ´PARA QUE SE POSSA MELHORAR O ATENDIMENTO. |