| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 41/2024 |
| Informações | Data | 26/02/2024 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 C 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |