Seção Campo Valor ------------------------------------------------------------------------------------ Informações Número 16/2025 Informações Data 29/01/2025 Informações Tipo Projeto de Lei do Executiv Informações Situação APROVADO Informações Autor(es) Poder Executivo Ementa Descrição "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃ Parecer FINANÇAS E ORÇAMENTOS DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO