Seção Campo Valor ------------------------------------------------------------------------------------ Informações Número 21/2025 Informações Data 12/02/2025 Informações Tipo Projeto de Lei do Executiv Informações Situação APROVADO Informações Autor(es) Poder Executivo Ementa Descrição DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO Parecer FINANÇAS E ORÇAMENTOS DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO D