Seção Campo Valor ------------------------------------------------------------------------------------ Informações Número 26/2025 Informações Data 17/02/2025 Informações Tipo Projeto de Lei do Executiv Informações Situação APROVADO Informações Autor(es) Poder Executivo Ementa Descrição SUMULA: DISPÕE SOBRE REFOR Parecer FINANÇAS E ORÇAMENTOS DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO