Seção                       Campo                       Valor                       
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Informações                 Número                      58/2023                     
Informações                 Data                        02/10/2023                  
Informações                 Tipo                        Indicação                   
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   MARIA VANDERLEIA GUEDES DE  
Ementa                      Descrição                   SOLICITANDO REGULAMENTAÇÃO