CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	22/01/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido Projeto visa regulamentar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), com o piso nacional definido para categoria em cumprimento a Emenda constitucional n°120/2022.
Anexo(s)	PARECER N°02 2025.PDF