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Pareceres

Pareceres das comissões

Data 19/02/2025
Autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e Da Outras Providencias.
Descrição O referido Projeto de Lei nº 022/2025 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser incorporado ao orçamento vigente, com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme disposto no artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Anexo(s) PARECER N°22 2025.PDF

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