CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	20/03/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	“ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 2.088 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Descrição	O referido Projeto de Lei Municipal n° 2.088/2024, que dispõe sobre a extinção do Regime próprio de Previdência Social do Município de Seringueiras/RO. O crédito tem como finalidade contemplar os Servidores Municipais que se encontram em período aproximado de aposentadoria, visto que com a adoção do RGPS altera substancialmente o direito dos servidores em processo de aposentadoria, motivo pela qual é necessário a presente alteração.
Anexo(s)	PARECE N°36-2025.PDF