CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	03/04/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME CONFORME ART. 7° 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido projeto visa regulamentar a implantação do piso nacional da enfermagem para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 para os servidores aposentados com direito a Paridade.
Anexo(s)	PARECER N°46.PDF