CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Projeto de Lei do Executivo nº: 2

Número:	2
Autor(s)
Data	09/01/2025
Descrição (caput)	"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação	APROVADO
Anexo(s)	PROJETO DE LEI N°0022025.PDF
Votação	A propositura não possui votos.