Proposituras
| Número: | 112 / 2023 Projeto de Lei do Executivo | |
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 10/10/2023 | |
| Descrição (caput) | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS CERTIDÕES E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI 112.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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