CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Projeto de Lei do Executivo nº: 112

Número:	112
Autor(s)
Data	10/10/2023
Descrição (caput)	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS CERTIDÕES E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação	APROVADO
Anexo(s)	PROJETO DE LEI 112.PDF
Votação	A propositura não possui votos.