CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.200, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
O Secretário-Geral da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia, no uso de suas competências previstas no artigo 12 caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1.200 de 13 de outubro de 2023, e no artigo 41 e 54, inciso I, do Regimento Interno, Decreto Estadual n° 28.600, de 23 de novembro de 2023, comunica a abertura de consulta pública para submeter à participação popular as minutas: sanitário do procedimento licitatório para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento do Plano Regional de Saneamento Básico. Os arquivos referentes a presente Consulta Pública, e demais orientações, estarão disponíveis aos interessados no sítio eletrônico
https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/saneamento-basico/
A consulta pública será eletrônica e ficará aberta para o envio de contribuições e sugestões no período compreendido entre 19/03/2025 a 17/04/2025, e as contribuições poderão ser enviadas por meio do formulário eletrônico disponível:
A consulta pública tem por finalidade coletar contribuições da sociedade civil, órgãos públicos e demais interessados sobre os documentos que serão disponibilizados, visando garantir transparência e participação social no processo de estruturação do projeto.
