Pareceres das comissões
Data | 21/09/2023 | |
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Autoria | PODER EXECUTIVO | |
Assunto | ICIDÊNCIA DE ITBI | |
Descrição | DISPÕE SOBRE A NÃO ICIDÊNCIA DE ITBI , IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
Anexo(s) | PARECER DA COMISSÃO 85.PDF |
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