CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	16/01/2026
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.387/2019, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O Projeto de Lei nº 003/2026, propõe a alteração do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.387/2019) para conceder isenção de uma taxa municipal às Associações justificativa Rurais do município. A é que essas associações não possuem fins lucrativos e atuam em beneficio coletivo dos associados e da comunidade, contribuindo para o fortalecimento isso, a isenção da agricultura familiar. Por medida é considerado é vista como uma forma de incentivo do poder público.
Anexo(s)	PARECER 03.PDF