CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	23/01/2026
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O Projeto de Lei n° 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal de Seringueiras/RO, que visa autorizar o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
Anexo(s)	PARECER 15.PDF