CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	09/02/2026
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1.760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS.
Descrição	O Projeto de Lei altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.760, 14 de dezembro de 2022, que institui o vale alimentação, a presente proposição tem por finalidade ampliar o rol de beneficiários, adequando a legislação municipal a realidade administrativa, de modo abranger todos aqueles que prestam serviço publico ao município, compreendendo servidores efetivos, empregados públicos celetistas, contratados temporários, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos.
Anexo(s)	PARECER 17.PDF