CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	29/05/2026
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029.
Descrição	O presente Projeto de Lei nº 70/2026 dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados, no valor de R$ 912.911,30 (novecentos e doze mil, novecentos e onze reais e trinta centavos), no orçamento do Município de Seringueiras para o exercício de 2026.Conforme consta na mensagem do Executivo, os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados à retomada da construção de quadra escolar coberta com vestiário, vinculada ao Termo de compromisso nº17199 e ao TC 8856.O projeto tem como finalidade assegurar a correta adequação orçamentária para continuidade da obra de infraestrutura escolar, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e pedagógicas dos alunos da rede municipal de ensino.
Anexo(s)	SCAN0007.PDF