O referido Projeto de Lei 10/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no montante de R$2.982.042,88 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), utilizando como fonte o Superávit Financeiro apurado em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n°4.320/64.