Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 10
Detalhes do Parecer
28/01/2025
"QUE DISÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 10
Descrição do Parecer
O referido Projeto de Lei 10/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no montante de R$2.982.042,88 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), utilizando como fonte o Superávit Financeiro apurado em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n°4.320/64.
Anexos
- Parecer — PARECER N°10 2025.PDF Visualizar